Termos e condições gerais

1. Condições de uso

1.1. As presentes condições de contratação têm vigor para todos os contratos assinados entre:

Gordijnen.nl B.V. / Ouro Estores
Carrer de Nicaragua, 48, 5º 5ª
Barcelona 08029
España

Os clientes, no sentido do ponto 1.1. são consumidores, assim como empresários. Um consumidor: toda pessoa natural que comemora um negócio jurídico com um fim que não guarda relação com a sua actividade profissional, empresarial, ou autónoma. Pelo contrário, empresários são pessoas naturais, ou jurídicas, ou sociedades de pessoas dotadas de capacidade jurídica que, na comemoração dum negócio jurídico, actúam no exercício da sua actividade profissional, empresarial, ou autónoma. Uma associação com personalidade jurídica é uma associação que tem a capacidade de adquirir direitos e contrair passivos.

2. Condições de entrega e pagamento

2.1. Pagamento

2.1.1. O Cliente poderá realizar o pagamento através dos métodos de pagamento previstos na oferta correspondente.

2.1.2. O preço da compra faz-se pagável imediatamente uma vez assinado o contrato.

2.1.3. Será responsabilidade do Cliente procurar a suficiente provisão de fundos nas suas contas bancárias. No caso de devolução de dívidas por fundos em conta insuficientes, o Cliente estará obrigado a abonar-nos o prejuízo originado por este motivo.

2.1.4. A obrigação do Cliente a abonar interesses de demora não exclui que o Ofertante possa fazer valer uma compensação de outros prejuízos por demora.

2.1.5. Unicamente assistirá ao Cliente o direito a compensação, quando as suas pretensões tenham sido reconhecidas por nós, ou estabelecidas com força de lei. Em relação ao direito de retenção, o Cliente estará facultado para tal só quando a sua pretensão se baseie na mesma relação contratual.

2.1.6. Métodos de pagamento.

2.1.6.1. Pagamento por cartão de crédito/débito.

2.1.6.2. Conta PayPal

3. Preços

3.1. Os nossos preços incluem o IVA aplicável na Espanha, e apresentam-se em Euros.

3.2. Os custos de envio respectivos lhe serão indicados ao Cliente na oferta correspondente, tendo que correr a cargo do Cliente.

3.3. Nos reservamos o direito de alterar os nossos preços em qualquer momento. Porém, nos comprometemos a aplicar as tarifas em vigor indicadas no Portal no momento da realização da sua encomenda.

4. Opções de entrega

O prazo de entrega de 5 dias utéis indicado na plataforma de compra é meramente a título indicativo. Gordijnen.nl B.V. se reserva o direito ao cancelamento da encomenda, ou parte desta, se causas de força maior, ou de outro tipo, impedem a entrega ao cliente desta.

4.1. Durante o processo de compra, lhe serão oferecidos dois métodos de entrega possíveis:

4.1.1.1. Recepção dos produtos no seu domicílio, onde o comprador deverá introduzir o endereço de entrega, na qual deseja que seja entregue o produto.

5. Factura

5.1. Para a emissão da factura do produto, ou serviço solicitado, o Cliente deve pôr-se em contacto com o nosso serviço de atenção ao cliente, através do número de telefone facilitado em www.ouroestores.pt, ou por meio do endereço electrónico ali também facilitado.

6. Reserva de propriedade

6.1. As mercancias subministradas permanecerão na nossa propriedade até que tenham sido cumpridos todos os requisitos derivados do contrato; no caso de que o Cliente fosse uma pessoa jurídica de Direito Público, um património especial ius publicum, um empresário, ou autónomo em exercício da sua actividade económica ou profissional. Dita propriedade se extenderá também mais além dos limites da relação comercial em vigor até que estejam satisfeitas todas as pretensões, às que tenhamos direito em relação com o contrato.

7. Revocação

7.1. Apercibimento sobre revocação: Se deseja revocar a sua declaração de contratação, poderá fazê-lo dentro dum prazo de 14 dias, e sem indicar os motivos por escrito (por exemplo: por correio, fax, ou correio electrónico), ou bem, por outro lado, reenviar a mercancia comprada, quando esta lhe tenha sido entregue antes de cumprir este prazo. O prazo começará a contar no momento de receber-se o presente apercebimento por escrito, mas, em qualquer caso, nunca antes de chegar-lhe a mercancia ao receptor da mesma (no caso de subministros recorrentes de mercancias similares, nunca antes da recepção do primeiro subministro parcial), assim como também não antes de que tenhamos cumprido as nossas obrigações informativas, conforme ao código civil espanhol. Para que a revocação se produza dentro do prazo bastará com enviar dita revocação, ou a mercancia, antes de que termine o prazo. A revocação deverá ir dirigida a:

Bloc Blinds
At. Mr. Tony McGuckin,
Unit B8-B9, The Business Centre, Tobermore Road,
Draperstown, BT45 7AG, Northern Ireland

7.2. Consequências da revocação: No caso duma revocação efectiva, deverão ser restituídas as prestações obtidas pelas duas partes, devolvendo-se também no seu caso os benefícios extraídos das mesmas (por exemplo: interesses). Se não estivera em condições de restituir-nos a prestação recebida, assim como os aproveitamentos da mesma (por exemplo: vantagens do seu uso), ou se tal restituição fosse possível unicamente de modo parcial, ou em estado deteriorado, deverá ressarcir-nos o valor que corresponda. No caso de deterioração, ou uso de mercancia, estará obrigado a ressarcir-los unicamente, quando este uso ou deterioração sejam atribuíveis a uma maniobra da mercancia que tenha ido mais além da comprovação das características, e o do funcionamento da mesma. Por “comprovação das características e do funcionamento” se compreende a experimentação da respectiva mercancia, tal como, por exemplo, é possível e usual no comerço minorista. Os bens susceptíveis de enviamento empacotado serão devueltos, correndo o risco pela nossa conta. Correrão a conta de si, os custos regulares de reenviamento. As obrigações de abonar pagamentos deverão ser cumpridas sempre num prazo de 30 dias. Dito prazo começará a contar para si, quando envie a declaração de revocação, ou a mercancia completa; para nós, ao receber uma, ou outra.

7.3. As mercancias cujo subministro seja acorde às especificações do cliente, que claramente estão ajustadas às necessidades pessoais do cliente, e por causa da sua natureza, não serem idóneas para ser devolvidas, podem deteriorar-se com rapidez, ou cuja data de caducidade tenha vencido.

7.4. Fim do apercebimento sobre revocação: A melhor opção é efectuar o reenvio do artigo no seu pacote original, ou numa embalagem completa de cartão, sem que o acima referido seja requisito indispensável para o exercício do seu direito de revocação.

8. Devoluções

8.1. No caso que não faça uso do seu direito de revocação, conforme o ponto 9 das presentes Condições Gerais, correrão à sua conta os custos regulares do reenvio, quando a mercancia subministrada corresponda à solicitada.

O endereço de devolução: Bloc Blinds
At. Mr. Tony McGuckin,
Unit B8-B9, The Business Centre, Tobermore Road,
Draperstown, BT45 7AG, Northern Ireland 

9. Garantia

9.1. No caso de que receba um produto defeituoso, nós procederemos, conforme corresponda, à reparação, substituição, rebaixa do preço, ou resolução do contrato; gestões que serão gratuitas para si. Respondemos das faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois anos desde a entrega. O/A Senhor/a deverá informar-nos da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que teve conhecimento dela.

9.2. Não se verá afectada pelas restrições expressadas no precedente parágrafo 1, a nossa responsabilidade, conforme ao ponto 13 das presentes Condições Gerais, em particular a devida a direitos a indemnização do Cliente por prejuízos derivados de danos vitais, físicos, e da saúde, ou bem da contravenção de obrigações contratuais fundamentais (veja-se ponto 13 das presentes Condições Gerais), assim como também não a nossa responsabilidade por prejuízos, conforme à legislação espanhola, ou por qualquer das garantias gerais assumidas.

9.3. As reclamações por defeitos materiais exercidas por comerciantes pressupõem que estes tenham observado os seus deveres legais de inspecção de mercancias e reclamação, conforme o código mercantil espanhol.

9.4. Existirá garantia pela nossa parte sobre as mercancias que subministramos unicamente, quando tenha sido outorgada expressamente na oferta do artigo correspondente. O acima referido não afecta às garantias do fabricante às que possa ter lugar.

9.5. Qualquer classe de objecção, ou de reclamação de prestação de garantia, poderá efectuá-la o/a senhor/a na direcção do Ofertante indicada.

10. Cobertura

10.1. Nas relações com consumidores, e conforme estabelece a lei, o risco de destruição ou deterioração casuais do objeto de adquisição recairá sobre o Cliente a partir do momento, e não antes, em que lhe seja entregue a mercancia comprada.

10.2. O risco de destruição ou deterioração casuais da mercancia poderá acontecer ao Cliente como máximo no momento da entrega. Porém, no caso de compra com envio incluído, o risco de destruição ou deterioração casuais da mercancia, assim como o risco de demora, serão cedidos desde o próprio momento da entrega da mercancia ao transportista, à entidade transportadora, ou qualquer outra pessoa, ou entidade designada para realizar o envio.

10.3. Se o Cliente se demorara na aceitação da mercancia, ou se abstivera dalguma acção de cooperação, ou bem, se o nosso envio se demorasse por outras razões atribuíveis ao Cliente, ficaremos facultados para exigir indemnização pelos prejuízos assim originados, inclusive custos adicionais (por exemplo: custos de armazenamento e transporte).

11. Exclusão

11.1. Fica excluída qualquer pretensão do Cliente a indemnização por danos e prejuízos. Em relação ficam exceptuadas as pretensões do Cliente a indemnização por danos e prejuízos por danos vitais, físicos, e para a saúde, e as derivadas da contravenção de obrigações contratuais fundamentais (“deveres contratuais”), assim como a responsabilidade por outros danos e prejuízos causados pela vulneração intencional, ou pela negligência notória das suas obrigações por parte do Ofertante, os seus representantes legais, ou os seus auxiliares executivos. Por obrigações contratuais fundamentais se compreende aquelas, cuja satisfação é necessária para que se alcance o objetivo do contrato, assim como aquelas em cujo cumprimento é admissível que confie regularmente o Cliente, em tanto que parte contratual. No caso de contravenção de obrigações contratuais fundamentais, o Ofertante responderá unicamente dos prejuízos previsíveis típicos do contrato, quando tenham sido causados por simples negligência e, salvo que ao respeito, trate-se de pretensões de indemnização derivadas de danos vitais, físicos, ou de saúde.

11.2. As restrições indicadas no precedente parágrafo 1 se aplicarão também em favor dos representantes legais, e auxiliares executivos do Ofertante, quando tais pretensões se fazam valer diretamente sobre eles, do mesmo modo que se aplicarão também por analogia em caso de reclamação de indemnização por custos originados.

11.3. Não se verão afectadas pelo acima referido as regulações da Lei espanhola de Responsabilidade por Produtos, nem, de igual maneira, a nossa responsabilidade em relação a qualquer garantia que tenhamos assumido.

12. Lei Aplicável e jurisprudência competente

12.1. Estas Condições Gerais regem-se pela lei espanhola. As partes sometem-se, à sua eleição, para a resolução dos conflitos, e com renúncia a qualquer outro foro, aos tribunais, assim como aos tribunais do domicílio do usuário.

12.2. Os contratos entre o Ofertante e o Cliente estão sujeitos ao direito espanhol, ficando excluída a aplicação da Legislação das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional.

12.3. Quando o Cliente seja um comerciante, uma pessoa jurídica de Direito Público, ou um património especial ius publicum, ou assim mesmo, quando o Cliente careça de jurisdição geral dentro de Espanha; a jurisdição para qualquer desacordo derivado de relações contratuais entre o Cliente e o Ofertante será a correspondente ao lugar de estabelecimento do Ofertante.

12.4. Se resultassem ineficaces por qualquer motivo disposições concretas das presentes Condições Gerais de contratação, não se verá afectada por este motivo a eficácia das restantes.

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